Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 8 de outubro de 2021
LEI N.º 441 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 441 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, para suprir as necessidades da Saúde Pública, até o valor de R$ 505.203,16 (quinhentos e cinco mil, duzentos e três reais e dezesseis centavos).
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado e distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
02.01.04.01.10.301
2.212 – ENFRENTAMENTO AO COVID – ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30
154
157.600,00
02.01.04.01.10.301
2.212 – ENFRENTAMENTO AO COVID – ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39
154
22.400,00
02.01.04.01.10.302
2.213 – MANUTENÇÃO DO MAC
4.4.90.52
155
180.000,00
02.01.04.01.10.305
2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
4.4.90.52
255
68.980,00
02.01.04.01.10.305
2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
4.4.90.30
255
1.500,00
02.01.04.01.10.305
2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
3.3.90.30
155
7.803,16
02.01.04.01.10.305
2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
3.3.90.30
155
9.600,00
02.01.04.01.10.305
2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
3.1.90.04
155
6.000,00
02.01.04.01.10.305
2.214 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
3.1.90.11
155
1.320,00
02.01.04.01.10.301
2.057 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA
4.4.90.52
155
50.000,00
TOTAL
505.203,16
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
Cônego Marinho – MG, 05 outubro de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal