Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 5 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2018, 03 DE ABRIL DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2018, 03 DE ABRIL DE 2018
ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cônego Marinho – MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Município de Cônego Marinho para vagas conforme segue:
CARREIRA
CARGO
VAGAS
Assistente de Educação
Monitor de Educação Infantil
03
Assistente Técnico em Saúde
Fiscal Sanitário
01
Agente de Saúde
Agente de Combate a Endemias
01
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar concurso público para provimento definitivo das vagas e cargos criados na forma da presente Lei;
II – Promover, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a contratação temporária de excepcional interesse público para permitir o provimento das vagas e cargos ora criados, até que seja homologado o concurso público a que alude o inciso I deste artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Fiscal vigente e dos exercícios seguintes.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho-MG, 03 de abril de 2018.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal