Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 510/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 510/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE (2025) DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, MINAS GERAIS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 460.790,07 (quatrocentos e sessenta mil setecentos e noventa reais e sete centavos), conforme as seguintes classificações, números e fichas, fontes de recursos e valores:
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR
02.04.01.10.305.0015.2042 - Ações de Combate a Endemias
33903000 - Material de Consumo
817
262100
4.018,14
02.04.01.10.305.0015.2042 - Ações de Combate a Endemias
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
818
262100
253,13
02.04.01.10.301.0013.2032 - Manutenção da Atenção Básica
33903000 - Material de Consumo
819
262100
36.530,00
02.04.01.10.304.0015.2041 - Manutenção da Vigilância Sanitária
33903000 - Material de Consumo
820
262100
1.686,00
Total:
42.487,27
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR
02.04.01.10.302.0016.2033 - Manutenção dos Serviços de Saúde - MAC
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes
822
262100
337.000,00
Total:
337.000,00
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR
02.04.01.10.301.0013.1012 - Investimento da Atenção Básica
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes
829
260100
29.302,80
Total:
29.302,80
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR
02.05.01.12.122.0003.2047 - Manutenção das Ações da Secretaria
33903000 - Material de Consumo
837
255000
12.000,00
02.05.01.12.306.0018.2055 - Aquisição de Merenda Escolar
33903000 - Material de Consumo
838
255000
40.000,00
Total:
52.000,00
Art. 2º - Os Créditos Suplementar de que trata esta Lei serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, não devendo estes valores onerar o percentual previsto no art. 6º, da Lei Municipal nº 486, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 3º - A presente Lei atende o processo/natureza: 1119928, 1120164 e 1127007, consulta de 27/11/2024. Relator: CONS. SUBST. TELMO PASSARELI, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contratário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retraogidos a data de 03 d março de 2025.
Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 11 de setembro de 2025
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal