Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 519/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 519/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE CUPIM-AQUAFCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1° - Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Município de Cônego Marinho a Associação Quilombola da Agricultura Familiar da Comunidade de CUPIM-AQUAFCC, fundada em 08 de janeiro de 2023, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 63.021.431/0001-54, com sede administrativa no Sítio Jacosada, na comunidade Quilombola de Cupim, no município de Cônego Marinho/MG e com foro na Comarca de Januária-MG,
Parágrafo único. À associação beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art.2º - A documentação comprobatória necessária para o reconhecimento de utilidade pública municipal da associação referida no art. 1º desta Lei foi devidamente apresentada e encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Cônego Marinho.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 10 de dezembro de 2025
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal