Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 10 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seus representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Cônego Marinho/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças, o cargo de Diretor de Planejamento e Finanças, de livre nomeação e exoneração, que também deverá ser incluído no Anexo I da Lei Complementar nº 82/2025, com a seguinte descrição:
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Diretor de Planejamento e Finanças
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Art. 2º. O cargo de Diretor de Planejamento e Finanças terá as seguintes atribuições e competências:
I - Coordenar a elaboração do plano plurianual e outros planos estratégicos, alinhando-os às políticas públicas do município;
II - Assessorar na formulação de políticas públicas e diretrizes de planejamento dos projetos e programas desenvolvidos pela administração municipal;
III - Promover a participação da comunidade na elaboração e revisão de planos e políticas públicas;
IV - Articular ações entre diferentes secretarias, diretorias e divisões para garantir a integração das políticas públicas;
V - Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, propondo ajustes quando necessário;
VI - Executar e acompanhar o orçamento municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;
VII - Desenvolver planos financeiros e estratégias para otimizar a arrecadação e a aplicação dos recursos;
VIII - Monitorar e controlar as receitas e despesas do município, assegurando a transparência e a eficiência na utilização dos recursos;
IX - Elaborar relatórios financeiros e contábeis para a administração municipal e para a sociedade, garantindo a prestação de contas;
X - Prestar assessoria ao prefeito, secretários, diretores e coordenadores em questões financeiras e orçamentárias;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º.Fica incluída no Anexo II da Lei Complementar nº 82/2025, a redação constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º. O Anexo I da Lei Complementar nº 82/2025, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Governo
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
Procurador Jurídico
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
Assessor de Comunicação
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor da Defesa Civil
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
Controlador Interno
IV
1
R$ 3.800,00
Amplo
Ouvidor Municipal
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor de Recursos Humanos
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor de Compras
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor de Tributos
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor de Planejamento e Finanças
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Pregoeiro
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Tesoureiro
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Gestor Municipal de Convênios
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
VII
1
R$ 2.200,00
Amplo
Coordenador do Cadastro Único – Bolsa Família
VII
1
R$ 2.200,00
Amplo
Coordenador do CRAS
VII
1
R$ 2.200,00
Amplo
Coordenador do Serviço de Fortalecimento de Vínculo - SFV
VII
1
R$ 2.200,00
Amplo
Coordenador do CENTRO DIAS
VII
3
R$ 2.200,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Saúde
I
01
R$ 6.500,00
Amplo
Coordenador da Atenção Primária a Saúde
II
01
R$ 4.800,00
Amplo
Coordenador da Saúde Bucal
II
01
R$ 4.800,00
Amplo
Coordenador do Centro Saúde
III
01
R$ 4.100,00
Amplo
Coordenador da Vigilância em Saúde
II
01
R$ 4.800,00
Amplo
Coordenador da Regulação
V
01
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor de Transporte da Saúde
V
01
R$ 3.500,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal da Educação
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
Diretor do Departamento Pedagógico
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor do Departamento Administrativo
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor do Departamento de Planejamento
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Coordenador Pedagógico
VII
1
R$ 2.200,00
Amplo
Coordenador de Almoxarifado
VII
1
R$ 2.200,00
Amplo
Diretor de Escola
V
6
R$ 3.500,00
Amplo
Vice-Diretor de Escola
VI
2
R$ 2.800,00
Amplo
Coordenador Escolar
VII
8
R$ 2.200,00
Amplo
Secretário Escolar
VII
1
R$ 2.200,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
Diretor de Agricultura Familiar
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor de Vigilância e Controle Animal
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
Diretor de Atividades e Práticas Esportivas
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Obras e Transportes Públicos
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
Diretor de Transportes
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
Diretor de Obras
V
1
R$ 3.500,00
Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
I
1
R$ 6.500,00
Amplo
CARGOS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS
DESCRIÇAO DO CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Coordenador de Divisão – Amplo
VII
14
R$ 2.200,00
Amplo
Coordenador de Divisão – Limitado
VII
5
R$ 2.200,00
Limitado
Coordenador de Seção – Amplo
VIII
21
R$ 1.800,00
Amplo
Coordenador de Seção – Amplo
VIII
6
R$ 1.800,00
Limitado
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
Cargo: DIRETOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Natureza: Comissionados Amplo
Carga Horária: Dedicação exclusiva
Requisitos:
I - Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo;
II - Capacitação específica para desempenhar as atribuições;
Atribuições:
I - Coordenar a elaboração do plano plurianual e outros planos estratégicos, alinhando-os às políticas públicas do município;
II - Assessorar na formulação de políticas públicas e diretrizes de planejamento dos projetos e programas desenvolvidos pela administração municipal;
III - Promover a participação da comunidade na elaboração e revisão de planos e políticas públicas;
IV - Articular ações entre diferentes secretarias, diretorias e divisões para garantir a integração das políticas públicas;
V - Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, propondo ajustes quando necessário;
VI - Executar e acompanhar o orçamento municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;
VII - Desenvolver planos financeiros e estratégias para otimizar a arrecadação e a aplicação dos recursos;
VIII - Monitorar e controlar as receitas e despesas do município, assegurando a transparência e a eficiência na utilização dos recursos;
IX - Elaborar relatórios financeiros e contábeis para a administração municipal e para a sociedade, garantindo a prestação de contas;
X - Prestar assessoria ao prefeito, secretários, diretores e coordenadores em questões financeiras e orçamentárias;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal