Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 445/2021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 445/2021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022- 2025 para o Município de Cônego Marinho, e estabelece outras providências.
À Câmara Municipal de Cônego Marinho - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CRFB/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e, despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 2º - O Plano Plurianual 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas, orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
§ 1º - Os programas representam o elemento de integração entre o Plano Plurianual e o Orçamento Anual.
§ 2º - As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos Orçamentos Anuais.
§ 3º - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 3º - A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de Projetos de Leis específicos.
§ 1º - A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual que decorram de créditos adicionais especiais, serão autorizados por Projeto de Lei específico, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964.
§ 2º - De acordo com o disposto no caput deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com a Lei Orçamentária Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.Art. 6º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I - Alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III - Incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 7º - Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022-2025.
Art 8º - As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e, foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Parágrafo único - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários, ao Plano Plurianual.
Art. 9º - Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10. Fica o poder Executivo autorizado, por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC e IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho – MG, 18 de Novembro de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal