Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 21 de outubro de 2026
PORTARIA N° 072, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
PORTARIA N° 072, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Educação de Cônego Marinho, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Lei nº 531/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cônego Marinho, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada.
Art. 2º - A estrutura de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes profissionais:
I – Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
II – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização;
IV – Diretores Escolares das unidades participantes;
V – Especialistas em Educação Básica/Supervisores Pedagógicos;
VI – Professores Alfabetizadores;
VII – Outros servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação para atuação específica nas ações da política de alfabetização.
Art. 3º - Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:
I – coordenar as ações da política municipal de alfabetização;
II – articular a execução das metas e estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
IV – elaborar relatórios técnicos e monitorar os resultados alcançados.
Art. 4º - Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:
I – prestar apoio técnico às unidades escolares;
II – acompanhar o planejamento pedagógico das turmas de alfabetização;
III – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IV – monitorar a execução das ações previstas nos planos de alfabetização do município.
Art. 5º - Os profissionais designados para compor a estrutura administrativa e pedagógica exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, observada a carga horária definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - A estrutura instituída por esta Portaria atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e com as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares para regulamentar a execução das atividades previstas nesta Portaria.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho/MG, 05 de outubro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito