Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 8 de julho de 2019
LEI 408/2019, DE 05 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI 408/2019, DE 05 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a instituição do programa "GUARDA MIRIM" no âmbito da Guarda Municipal no município de Cônego Marinho e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Programa "Guarda Mirim", no âmbito do deste município, embasado na Constituição Federal, art. 7º, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e na Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000.
Art.2º - São beneficiários do programa instituído por lei os adolescentes, de ambos os sexos, em idade compreendida entre 14 a 16 anos, matriculados em estabelecimentos de ensino regular, residentes e domiciliados no município de Cônego Marinho.
Parágrafo único. Os menores beneficiários do programa serão denominados "Guarda Mirim".
Art.3º - O Programa será desenvolvido em parcerias com organizações não governamentais e empresas, e deverá ser operacionalizado pelo Poder Executivo Municipal e coordenado e comandado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio das demais secretarias municipais.
Art. 4º - São objetivos do Programa:
I - Zelar pelo bem-estar e pela moral dos menores de ambos os sexos, entre 14 e 16 anos, residentes no município de Cônego Marinho;
II - Proporcionar a integração entre o Programa, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre 14 e 16 anos de idade;
III - Orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade o sentimento de cumprimento do dever e a necessidade de sua formação integral, proporcionando-lhes a frequência às atividades escolares, cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas e de disciplina e respeito às autoridades;
IV - Orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de pertencimento, de cidadania, de solidariedade, de paz e justiça, no cumprimento de suas obrigações diárias;
V - Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter, na sua integração à sociedade, através de ações nas áreas de saúde, educação, assistência e profissional;
VI - Acompanhar a frequência e o desenvolvimento escolar do adolescente beneficiário, proporcionando o reforço escolar, bem como ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas com vistas a sua formação integral;
Art. 5º Os adolescentes beneficiários do Programa, após cursos preparatórios, poderão ser encaminhados à prestação de estágios, sem a caracterização de qualquer vínculo empregatício, em estabelecimentos comerciais, industriais, de ensino, repartições públicas e outras entidades, observando-se a compatibilidade entre a ocupação e suas possibilidades físicas e intelectuais, bem como a compatibilidade de horários entre a atividade e sua vida escolar.
Art. 6º São funções da Guarda Mirim:
I - Participar, juntamente à sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
II - Prevenir a população, com intuito educativo, quanto a crimes, infrações e acidentes de trânsito nas vias urbanas e estradas, mediante supervisão de autoridades competentes;
III - Orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito e o trâfego, e a conservação das vias públicas;
IV - Outras atribuições correlatas.
Art. 7º O Programa "Guarda Mirim" terá um Conselho formado por:
I - Comandante da Guarda Municipal;
II - Representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - Representante do Conselho Tutelar;
IV - Representante da comunidade.
§ 1º A presidência do Conselho da Guarda Mirim será exercida pelo Comandante da Guarda Municipal.
§ 2º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo deverão indicar oficialmente aqueles que lhe exercerão a representação.
§ 3º As decisões do conselho serão tomadas pela sua maioria simples, exercendo a sua presidência o voto de qualidade.
Art. 8º Compete ao Conselho:
I - Traçar diretrizes fundamentais do Programa;
II - Elaborar e aprovar o regimento interno do Programa;
III - Aprovar a programação e propostas dos setores de iniciação de profissionalização dos assistidos;
IV - Elaborar projetos de sensibilização e mobilização dos setores comunitários para proposta de trabalho;
V - Adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
VI - Adotar medidas que visem à concretização dos objetivos do programa e a minimização dos problemas sociais atinentes aos grupos de risco;
VII - Solucionar casos omissos ou propor a solução deles a quem de direito.
§ 1º Os representantes do Conselho não serão remunerados, e o trabalho prestado ao Programa será considerado de alta relevância pública e social.
§ 2º Os recursos humanos de apoio administrativo ao desenvolvimento do Programa poderão ser designados, segundo as necessidades do Programa, dentre o quadro de servidores municipais.
Art. 9º O fornecimento de uniforme, alimentação e demais materiais necessários para execução do programa serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fornecerá aos alunos da Guarda Mirim do âmbito, desde que comprovadamente matriculados, o auxílio transporte necessário para a sua assiduidade e permanência no Programa.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 12 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do município.
Cônego Marinho, 05 de julho de 2019.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal