Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de abril de 2026
LEI Nº 524/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 524/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 513/2025- PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 67.551,27 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) nas dotações abaixo especificadas:
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
01 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
13.392.0020.2064 - Implementação e Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
33903600 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - FONTE 1719000000
R$ 44.173,71
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FONTE 1719000000
R$ 23.377,56
Finalidade: Implementação e Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho para o Exercício de 2026, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
01 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
07.01.01.13.392.0020.3027– Investimento nas Ações da Cultura
44905100 – Obras e Instalações - FONTE 1719000000 R$ 67.551,27
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 513/2025– Plano Plurianual do Município de Cônego Marinho, para o quadriênio 2026 a 2029, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: - CIDADE CULTURAL
Ação: 2064– Implementação e Man. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2026
Manutenção das Atividades
Percentual
100%
R$ 67.551,27
Art. 4º - Durante a execução orçamentária as dotações criadas nesta Lei, quando apresentar saldo insuficiente, poderão ser suplementadas através da abertura de créditos suplementares, utilizando como fonte de recursos o limite 30% definido no art. 6º, da Lei Municipal 514, de 04 de novembro de 2025.
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 17 de abril de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal