Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cônego Marinho – MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Cônego Marinho/MG, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), correspondentes à inflação oficial do ano de 2025, medida pelo INPC/IBGE, para fins de revisão geral anual a que alude o art. 37, inc. X da CF/88.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput dar-se-á sobre os vencimentos básicos vigentes na competência dezembro de 2025.
Art. 2º. Fica fixado em R$1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais) o valor do vencimento mínimo dos servidores municipais de Cônego Marinho/MG, nos termos do Decreto nº 12.757, de 30 de dezembro de 2025, expedido pelo Governo Federal, com efeitos a partir da competência janeiro/2026.
Art. 3º. A revisão geral anual a que alude o art. 1º desta Lei se estende a todos os servidores do Poder Executivo – efetivos, contratados e comissionados, como também aos agentes políticos, exceto outras categorias que tiverem piso salarial específico em normativa própria (a título de exemplo: agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias).
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correm à conta do Orçamento Fiscal.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 25 de fevereiro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal