Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 060, DE 28 SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 060, DE 28 SETEMBRO DE 2026.
CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho-MG, o Sr. Clorisvan Lima Madureira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Art. 34º da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Art. 27º do Decreto Federal 9.310/18.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de forma mais célere e pacífica;
CONSIDERANDO que a mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para a resolução consensual de conflitos no âmbito da promoção de regularização fundiária;
CONSIDERANDO a importância de garantir o direito social à moradia e a segurança jurídica ao núcleo urbano informal denominado Centro;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criada a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Centro, no município de Cônego Marinho, órgão colegiado com caráter consultivo e propositivo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º - A CPRAC tem por finalidade:
I - Atuar na prevenção, mediação e conciliação de conflitos decorrentes de processos REURB, no âmbito dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal Centro.
II - Propor soluções consensuais para as controvérsias fundiárias, buscando evitar a judicialização.
III - Contribuir para a efetivação da política municipal de regularização fundiária.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - A CPRAC-REURB será composta pelos seguintes membros, indicados por ato do chefe do Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução:
I – ROBSON COSTA ARAUJO - CPF: ***.***.***-** - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
II - PATRICIA DOS REIS ARAUJO - CPF: ***.***.***-** - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
III - JHENNIFFER DIAS FERREIRA – CPF: ***.***.***-** - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IV - AGENOR NONATO GUEDES TORRES - CPF: ***.***.***-** - SOCIEDADE CIVIL.
VI - ILMA PEREIRA LEITE LOPES - CPF: ***.***.***-** - PODER LEGISLATIVO.
§ 1º - A CPRAC se reunirá para deliberar/mediar impugnações e conflitos relativos à regularização fundiária do núcleo Centro, quando necessário.
§ 2º - As reuniões serão públicas e as deliberações serão registradas em ata.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - Compete à CPRAC:
I - Analisar casos de conflitos fundiários no Núcleo Urbano Informal Centro, encaminhados pela secretaria competente ou por demandas da sociedade civil.
II - Promover audiências públicas e sessões de mediação e conciliação com as partes envolvidas.
III - Elaborar pareceres e recomendações sobre os casos analisados, visando à solução pacífica dos conflitos.
IV - Sugerir a adoção de medidas para o aprimoramento da legislação e dos procedimentos de regularização fundiária.
V - Zelar pelo respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana durante os processos de regularização.
VI - Buscar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos para a efetividade de suas ações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - A CPRAC poderá contar com o auxílio de servidores de outras secretarias e órgãos, bem como de especialistas externos, quando a complexidade do caso demandar.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste DECRETO, quando e se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho - MG, 28 de setembro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal de Cônego Marinho