Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 17 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2024
DE 29 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado ao (a) servidor(a) público(a) municipal que possua cônjuje, companheiro(a), tutor(a), curador (a) ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo da sua remuneração e independente da compensação de jornada.
§1º- A dispensa do(a) servidor(a) poderá corresponder ao limite de 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular.
§2º - a garantia estabelecida no caput, será concedida ao servidor(a) público(a) efetivo que comprimir no mínimo de 8 (oito) horas diárias de jornada de trabalho, ficando sua carga horária reduzida em até 4(quatro) horas diárias ou jornada laboral, e ao servidor público com jornada diária de labor de até 6 (seis) horas, será concedida a redução da carga horária de 2 (duas) horas diárias, conforme laudo médico que atesta a necessidade de acompanhamento familiar.
Art. 2º. Considera-se para efeitos desta lei, pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadrar nas seguintes categorias:
I - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sobre a forma de paraplegia, tetraplegia, triplegia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral que impeça o desempenho das funções;
II - Deficiência visual: cegueira na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60%, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
III - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior a média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como:
Comunicação;
Cuidado pessoal;
Habilidades sociais;
Utilização de recursos da comunidade;
Saúde e segurança;
Habilidades acadêmicas;
Lazer;
Trabalho;
Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;
IV - Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 3º. Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a apresentação de requerimento específico, dirigido ao secretário responsável pela pasta ao qual se encontra subordinado, juntando toda a documentação necessária e comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições médicas.
§1º - Caberá a secretaria municipal competente manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até 15 (quinze) dias contados da data do protocolo do requerimento definido a jornada laboral do servidor.
§2º - A autorização será encaminhada a secretaria municipal de administração que após análise dos documentos e manifestação do(a) secretário(a) responsável, expedirá portaria formalizando a concessão.
§3º- Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo Municipal, de 20 (vinte) horas semanais cada um e jornada de 4(quatro) horas diárias cada, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente.
§4º- Suprimido pela emenda Parlamentar.
§5º - A chefia imediata do servidor(a) deverá respeitar rigorosamente os dias e horários definidos para a dispensa, estando sujeito a responsabilização funcional em caso de negativa de liberação ou ampliação dos dias e/ou horários autorizados.
§6º - Se a pessoa com deficiência tiver dependência legal relativamente a mais de um servidor, o referido direito será concedido apenas a 1 (um) deles.
Art. 4º - Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com deficiência, o pedido de dispensa deverá ser renovado após 12 (doze) meses de sua concessão, mediante novo requerimento do servidor que atenderá ao disposto nos artigos anteriores.
§1º - A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação automática do benefício, a partir do primeiro dia útil consecutivo ao cômputo do prazo de 12 (doze) meses contados da concessão anterior.
§2º - A partir da cessação do benefício, as ausências aos serviços serão computadas como faltas ou atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das demais regras do regime estatutário municipal relativa a matéria.
§3º - As alterações no quadro clínico do dependente que importe cessação de redução da jornada reduzida sejam pela melhora, óbito ou por outras circunstâncias, deverão ser comunicados a chefia imediata e ao departamento de recursos humanos no prazo de cinco dias contados do fato modificativo do direito.
§4º - Em caso de denúncias e outras situações que evidenciam a falsidade do direito, a administração Municipal poderá responsabilizar disciplinarmente os servidor(a) envolvido.
Art. 5º - As reduções de carga horária concedidas, serão mantidas nas condições ora vigentes ao regime instituído pela presença de lei.
Parágrafo único - Caso seja de interesse do servidor(a) já beneficiário da redução de carga horária a aplicação da presente lei ao seu caso particular, por considerar as condições nessa estabelecidas como mais favoráveis, poderá formalizar novo requerimento a qualquer tempo, não necessitando aguardar a conclusão do prazo de 1 (um) ano de concessão anterior.
Art. 6º - Será obrigatória a apresentação de laudo médico que contenha a Classificação Internacional de Doenças – CID, conforme previsão do art. 4°, assinatura do médico responsável e demais informações que se tornarem necessárias para a devida comprovação da condição de pessoa portadora da Síndrome do Espectro Autista, sendo este avaliado por médico responsável e especialista do Município e/ou associado a este, para os de concessão. (Art. Acrescido pela emenda parlamenta)
Art.7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho, 22 de maio de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal