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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 30 de outubro de 2018

LEI Nº 397/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI Nº 397/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, do Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas- CODANORTE e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo de Intenções, cujo texto integra esta lei como anexo I, firmado entre os municípios da região do Norte de Minas com a finalidade de instituir Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas- CODANORTE

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cônego Marinho/MG, 24 de outubro de 2018.

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2368, em 30 de outubro de 2018. Código identificador 108069B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.