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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 25 de maio de 2023

LEI N.º 462 DE 24 DE MAIO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI N.º 462 DE 24 DE MAIO DE 2023

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional especial, na Lei 453 de 10 de agosto de 2022, Lei Orçamentária Anual, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a finalidade de inserir elemento de despesa não previsto no orçamento vigente.

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado conforme o anexo.

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será suplementado pelas prerrogativas do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cônego Marinho – MG, 24 de maio de 2023.

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3522, em 25 de maio de 2023. Código identificador 0E845A2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.