Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 17 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 051, DE 13 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
PORTARIA Nº 051, DE 13 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, inciso I, e demais disposições da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à análise, instrução e reconhecimento de dívidas decorrentes de obrigações assumidas pelo Município;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial para Análise e Reconhecimento de Dívidas do Município de Cônego Marinho/MG.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – JOÃO WHELLLINGTON DE SOUZA – CPF nº ***.***.***-**;
II – CRISTIANE APARECIDA LISBOA – CPF nº ***.***.***-**;
III – FLÁVIA SANTOS MOTA – CPF nº ***.***.***-**.
Art. 3º - Compete à Comissão:
I – analisar os processos administrativos referentes às despesas e obrigações financeiras pendentes do Município;
II – verificar a existência de documentação comprobatória da prestação dos serviços, entrega de bens ou execução do objeto contratado;
III – avaliar a regularidade das despesas sob os aspectos legal, contábil e administrativo;
IV – emitir parecer conclusivo quanto ao reconhecimento ou não das dívidas analisadas;
V – solicitar documentos e informações complementares às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração sempre que necessário;
VI – elaborar relatórios e encaminhá-los ao Chefe do Poder Executivo para deliberação e adoção das providências cabíveis.
Art. 4º - O reconhecimento das dívidas dependerá de análise individualizada de cada processo, observadas as normas legais aplicáveis, especialmente a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 5º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, por serem consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º - A Comissão poderá requisitar documentos, informações e apoio técnico dos órgãos da Administração Municipal para o desempenho de suas atribuições.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal