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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 19 de maio de 2022

LEI N.º 449/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI N.º 449/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional especial, na Lei 444 de 09 de novembro de 2021, Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a finalidade de inserir elemento de despesa não previsto no orçamento vigente.

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado conforme o anexo.

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será suplementado pelas prerrogativas do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cônego Marinho – MG, 18 de maio de 2022.

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3265, em 19 de maio de 2022. Código identificador 09DA093A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.