Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 19 de maio de 2022
LEI N.º 449/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 449/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional especial, na Lei 444 de 09 de novembro de 2021, Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a finalidade de inserir elemento de despesa não previsto no orçamento vigente.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado conforme o anexo.
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será suplementado pelas prerrogativas do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho – MG, 18 de maio de 2022.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal