Conceição do Rio Verde · 6 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.323, DE 05 DE MARÇO DE 2026.ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.323, DE 05 DE MARÇO DE 2026.ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 2.323, de 05 de março de 2026.
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 60.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.00.00 - EXECUTIVO 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO E LAZER 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO E LAZER 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 0473 - DIFUSAO CULTURAL 1.127 - REFORMA/ AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CORPORAÇÃO MUSICAL IMACULADA CONCEIÇÃO 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) Adiciona: 60.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Balanço Patrimonial anexo. Art. 3º A LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Conceição do Rio Verde, 05 de março de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em 05/03/2026.