Conceição do Rio Verde · 27 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.317, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 EMENTA:: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.317, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 EMENTA:: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
A Mesa da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 96, Inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, propôs, faz saber que plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Legislativo autorizado a conceder a recomposição geral anual equivalente a 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) a partir de 01º de janeiro de 2026, incidente sobre o subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Conceição do Rio Verde.
Parágrafo único.O percentual de revisão concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, atodas as autoridadese a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Conceição do Rio Verde, 24 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO
Prefeito Municipal