Conceição do Rio Verde · 14 de março de 2023
DECRETO Nº 2.982/2022 “AUMENTA O PERCENTUAL DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA PREVISTO NO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N° 961/92”.
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
DECRETO Nº 2.982/2022 “AUMENTA O PERCENTUAL DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA PREVISTO NO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N° 961/92”.
O Prefeito do Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas obrigações e atribuições legais, constantes do art. 112, da Lei Orgânica do Município – LOM; considerando que ao Prefeito compete a superior administração do Município; considerando a discricionariedade do ato, a conveniência e oportunidade; considerando que legislação federal, nos termos da Lei 14.509/2022, promoveu aumento no percentual possível para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais; considerando que o parâmetro utilizado na administração pública federal é utilizada como referência para o percentual adotado no Município; DECRETA: Art. 1º. A autorização de que trata o art. 49 da Lei Municipal n° 961/92, fica limitada a 40% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos a favor de terceiros, conforme previsão da Lei Federal n.º 14.509/2022. Art. 2º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Conceição do Rio Verde, MG, 13 de março de 2023.
PEDRO PAULO
refeito Municipal