Conceição do Rio Verde · 6 de novembro de 2026
DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00123/202 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00047/2026
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00123/202 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00047/2026
DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que:
A alegação de desconformidade técnica baseia-se em presunções sobre a linha de produto ofertada, não comprovadas nos autos, sendo a fiscalização contratual o meio adequado para aferir a conformidade na entrega (art. 140 da Lei nº 14.133/2021);
A inexequibilidade é uma presunção relativa (Súmula 262 do TCU), e as empresas recorridas, por meio de diligência, apresentaram planilhas de custos que comprovam a viabilidade econômica de suas propostas;
A Administração busca a proposta mais vantajosa (art. 11 da Lei nº 14.133/2021), e a desclassificação de ofertas vantajosas com base em suposições ou presunções absolutas afronta o interesse público;
Decidimos pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela Empresa L & J DOMINGUES DISTRIBUIDORA LTDA, para no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos supramencionados.
Ademais, ratificamos a decisão de habilitação das empresas PAULO MOTA COMERCIO LTDA e NILTON FIRMINO DA SILVA nos respectivos itens.
Por fim, em razão dos fatos aqui expostos, remeto o presente recurso à autoridade superior, no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/21.
Intime-se, publique-se.
Conceição do Rio Verde-MG, 03 de novembro de 2026.
VIVIANA DE ALMEIDA PEREIRA
Agente de Contratação/Pregoeira
CRISTIANE LUIZ DELMINDO
Membro da Equipe de Apoio
GRAUCILENE APARECIDA DE CARVALHO SILVA
Membro da Equipe de Apoio
IGOR LIMA REZECK
Membro da Equipe de Apoio