Conceição do Rio Verde · 16 de novembro de 2026
DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 00142/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00011/2026
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 00142/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00011/2026
DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando:
A confirmação, pela Pavican Engenharia e pela Prefeitura Municipal de Dom Viçoso, de que os serviços questionados foram efetivamente executados;
A inexistência de prova objetiva de falsidade dos atestados ou de descumprimento das condições de habilitação previstas no edital;
O disposto nos arts. 5º, 17, 64, 65, 67 e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021; e
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União acerca da realização de diligências para esclarecimento e comprovação de fatos preexistentes à abertura do certame.
Decidimos pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela Empresa ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA, para no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos supramencionados.
Ademais, ratificamos a decisão de habilitação da empresa PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO OLIVEIRA LTDA.
Por fim, em razão dos fatos aqui expostos, remeto o presente recurso à autoridade superior, nos termos do art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/21.
Intime-se, publique-se.
Conceição do Rio Verde-MG, 09 de novembro de 2026.
Viviana de Almeida Pereira
Agente de Contratação/Pregoeira
Cristiane Luiz Delmindo
Membro da Equipe de Apoio
Graucilene Aparecida de Carvalho Silva
Membro da Equipe de Apoio
Igor Lima Rezeck
Membro da Equipe de Apoio