Conceição do Rio Verde · 5 de março de 2026
LEI Nº 2.320, DE 04 DE MARÇO DE 2026 “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS E AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL À EMPRESA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI Nº 2.320, DE 04 DE MARÇO DE 2026 “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS E AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL À EMPRESA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
”A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa THAISA FONSECA DE ALVARENGA – CALÇADOS ALVARENGA, inscrita no CNPJ nº 64.759.275/0001- 96, situada na Rua Coronel Gabriel Carneiro, nº 280, Bairro Centro, CEP 37.430-000, Conceição do Rio Verde – MG, os incentivos previstos na Lei Municipal nº 1.097, de 21 de maio de 1996, e suas alterações. Art. 2º Além dos incentivos previstos no artigo anterior, fica o Município autorizado a custear as despesas com o aluguel de imóvel situado neste Município, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com início em 02 de fevereiro de 2026. § 1º O Município deverá alugar imóvel compatível com a capacidade operacional da empresa, observando os valores praticados no mercado. § 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante termo aditivo ao contrato firmado com o locador. § 3º A suspensão ou o cancelamento dos benefícios previstos nesta Lei poderá ocorrer a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à empresa beneficiária. Art. 3º São de responsabilidade da empresa beneficiária as seguintes despesas: I – pagamento das contas de consumo de água e energia elétrica; II – conservação e manutenção do imóvel locado. Art. 4º Durante o período de vigência do contrato de locação, os tributos incidentes sobre o imóvel poderão ser deduzidos do valor do aluguel, mediante avaliação da Administração Pública. Art. 5º Caberá à Comissão Municipal de Valores a definição do valor justo de aluguel a ser pago pelo Município, com base nos critérios de mercado. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Conceição do Rio Verde, 04 de março de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado em 04/03/2026.