Conceição do Rio Verde · 19 de março de 2026
LEI Nº 2.324, DE 17 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI Nº 2.324, DE 17 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 2.324, de 17 de março de 2026. Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 800.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.00.00 - EXECUTIVO 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 - SAUDE 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 0230 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 2.177 - MANUTENÇÃO DO FARMACIS 3372.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) Adiciona: 800.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 02.00.00 - EXECUTIVO 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 - SAUDE 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 0230 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 2.111 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) Reduz: 800.000,00 Art. 3º A lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Conceição do Rio Verde, 17 de março de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em 17/03/2026.