Conceição do Rio Verde · 27 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.319, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.319, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Mesa da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 96, Inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, propôs, faz saber que plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde-MG, aplicando-se o índice de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), com vigência a partir de 01º de janeiro de 2026, incidente sobre o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Conceição do Rio Verde.
Parágrafo único.O percentual de revisão concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2ºO percentual a que se refere o art. 1º desta lei, será aplicado no anexo I e II da Resolução 53, de 07 de julho de 2015, os quais passarão a integrar o anexo I desta lei
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, atodas as autoridadese a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Conceição do Rio Verde, 24 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO
Prefeito Municipal