Conceição do Rio Verde · 27 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.316, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO CREAS, CRAS, BOLSA FAMÍLIA E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.316, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO CREAS, CRAS, BOLSA FAMÍLIA E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, por seus legítimos representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 6,79% aos servidores do CREAS, CRAS, Bolsa Família e SCFV, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Mando, portanto, atodas as autoridadese a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Conceição do Rio Verde, 24 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO
Prefeito Municipal