Conceição do Rio Verde · 6 de novembro de 2026
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00123/202 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00047/2026
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00123/202 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00047/2026
DA ANÁLISE DO RECURSO
Em análise, a decisão da Ilma. Pregoeira e dos Membros da Equipe de Apoio foi pelo conhecimento e improcedência do Recurso apresentado, mantendo a habilitação das Recorridas, nos termos da Lei de Licitações e jurisprudência aplicável.
Ao caso, decido:
Acolho os fundamentos e as conclusões expostas pela Pregoeira e pelos Membros da Equipe de Apoio, como razões de decidir. Portanto, conheço da interposição do recurso apresentado pela empresa L & J DOMINGUES DISTRIBUIDORA LTDA para, no mérito, julgá-lo improcedente.
Pelo exposto, determino a continuidade do processo licitatório, com a devida atenção às normas estabelecidas, preservada a legalidade e a regularidade do certame, garantindo que a Administração Pública celebre contratos vantajosos e em estrita observância aos princípios administrativos, pelos seus próprios fundamentos, em cumprimento ao art. 5º, da Lei Federal de nº 14.133/21.
Comunique-se a presente decisão às partes interessadas e providencie-se a continuidade do processo licitatório nos termos legais.
Intime-se, publique-se.
Conceição do Rio Verde-MG, 03 de novembro de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO
Prefeito Municipal