Conceição do Rio Verde · 6 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.322, DE 05 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.311.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.322, DE 05 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.311.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 2.322, de 05 de março de 2026.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.311.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.311.000,00 (Dois Milhões Trezentos e Onze Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.00.00 - EXECUTIVO 02.02.00 - SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 02.02.01 - SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS 0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 1.008 - CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.706.00 - Transferência Especial da União Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) 02.00.00 - EXECUTIVO 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0407 - TRANSPORTE ESCOLAR P/ENSINO FUNDAMENTAL 1.036 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.571.99 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Valor: 1.281.000,00 (Um Milhão Duzentos e Oitenta e Um Mil Reais) 02.00.00 - EXECUTIVO 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO E LAZER 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO E LAZER 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 0473 - DIFUSAO CULTURAL 1.042 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS E LAZER 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.706.00 - Transferência Especial da União Valor: 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP: 37.430-000 Praça Prefeito Edward Carneiro, 11 – Centro – 37.430-000 e-mail: gabinete@conceicaodorioverde.mg.gov.br home page: www.conceicaodorioverde.mg.gov.br 02.00.00 - EXECUTIVO 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL 0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.054 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) Adiciona: 2.311.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Balanço Patrimonial anexo. Art. 3º A lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Conceição do Rio Verde, 05 de março de 2026. Registrado e publicado em 05/03/2026.