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Congresso

Departamento de Licitações e Contratos · 21 de julho de 2026

PORTARIA 059/2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PORTARIA 059/2026

A Controladoria Geral de Conceição do Mato Dentro/MG prorrogou por 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionador nº 002/2026, instaurado contra a empresa SETELOC S.A. (CNPJ nº 20.611.180/0001-55). A medida baseia-se no art. 35D, § 2º do Decreto nº 85/2024, conforme Ofício nº 003/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4321, em 21 de julho de 2026. Código identificador 9AECBCBE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.