Coimbra · 17 de abril de 2026
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO 058/2024 COM A EMPRESA PREDIUM CONSTRUTORA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO 058/2024 COM A EMPRESA PREDIUM CONSTRUTORA LTDA
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, representada neste ato pela Diretora Municipal de Saúde, a Sta. RAISSA ARAÚJO MORAIS, brasileira, solteira, residente e domiciliada em Viçosa-MG, portadora da Carteira de Identidade nº MG-2.080.072, inscrita no CPF no ***.***.***-**, e, de outro lado, a empresa PREDIUM CONSTRUTORA LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 07.592.225/0001-23, com sede na Rua Augusta Brígida da Silva, nº 61, Distrito de Vermelho, na cidade de Muriaé-MG, CEP: 36.892-500, neste ato representada pelo seu Representante Legal, o Sr. JOSÉ MARIA FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Augusta Brígida da Silva, nº 61, Distrito Vermelho, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.892.500, portador da Cédula de Identidade no MG-12.649.014, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o contido nos autos do Contrato de Prestação de Serviços nº 058/2024, assinado em 12 de junho de 2024, cuja celebração foi autorizada, com base no Edital de Concorrência de nº 001/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 023/2024, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual do contrato de Prestação de Serviços nº 058/2024, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de execução da obra do Centro de especialidade de saúde na Avenida José Maria dos Santos, nº 299, Centro em Coimbra - MG, de acordo com as especificações contidas no Memorial Descritivo, nas Planilhas Orçamentárias, nos Cronogramas Físico Financeiros, conforme a Concorrência de nº 001/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1- A rescisão Contratual Consensual em questão, encontra amparo no disposto artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
3.1- A rescisão contratual foi feita de forma consensual, ou seja, de forma amigável, na presente data deste termo, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:
4.1- Toda a prestação de serviços executada até o presente momento foi devidamente paga pelo Município, não havendo, portanto, qualquer débito remanescente pendente em favor da contratada, sendo ela a empresa PREDIUM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.592.225/0001-23, não havendo o que se falar em qualquer débito pendente.
4.2- O restante que era devido foi quitado nos termos das Autorizações de Fornecimento, inexistindo qualquer prestação de serviços pendente em desfavor dessa contratada.
4.3- O Município pretende dar continuidade à obra do Centro de Especialidades em Saúde por meio de mão de obra e materiais próprios. Houve substituição do engenheiro responsável no decorrer do procedimento, circunstância que tornou necessárias alterações no planejamento originalmente adotado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1- Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.
ASSINATURA DAS PARTES.....
Coimbra-MG, 16 de abril de 2026.
RAISSA ARAÚJO MORAIS
Diretora Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Coimbra