Coimbra · 10 de junho de 2025
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO Nº 049/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO Nº 049/2025
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Do: Departamento Municipal de Transportes.
Ao: Setor Licitações
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, representada neste ato pelo Chefe de Transporte, o Sr. DOUGLAS CÁSSIO DE FREITAS, brasileiro, divorciado, servidor público, portador da Carteira de Identidade no MG-16.320.332 – PC/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Antônio Romão Chumbinho, nº 462, Apto 1, Bairro Centro, na cidade de Coimbra- MG, CEP: 36.550-000,doravante denominada CONTRATANTE, por outro lado a empresa POSTO TEIXEIRA DE COIMBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.174.280/0001-86, com sede na Vila da Reta, s/n, Bairro Zona Rural, na cidade de Coimbra-MG, CEP: 36.550-000, neste ato representada pelo representante legal, o Sr. CLAUDIO ANTONIO TEIXEIRA FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade MG-17.815.155-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida José Maria dos Santos, nº 382, Bairro Centro, na cidade de Coimbra-MG, têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o contido nos autos do Contrato de Prestação de Serviços nº 049/2025, assinado pela empresa em 26 de maio de 2025, cuja celebração foi autorizada, com base na Dispensa Emergencial de nº 023/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 082/2025, tendo em vista que o contrato foi feito com fundamentação e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual do contrato de Fornecimento nº 049/2025, que tem como objeto a Contratação emergencial de empresa para fornecimento de combustíveis automotivos (gasolina comum, etanol comum, diesel S500 comum e diesel S10), pelo período de 12 (doze) dias, visando garantir o abastecimento da frota da Prefeitura Municipal de Coimbra/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1- A rescisão Contratual Consensual em questão, encontra amparo no disposto artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
3.1- A rescisão contratual foi feita de forma consensual, ou seja, de forma amigável, na presente data deste termo, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:
4.1- Tendo em vista que ocorreu a Dispensa Emergencial para garantir o abastecimento da frota da Prefeitura Municipal de Coimbra/MG, durante o prazo de até 12(doze) dias.
O processo originado de nº 061/2025, Pregão Eletrônico nº 025/2025, o julgamento estava previsto para acontecer no dia 27/05/2025, desta forma o processo foi julgado na data prevista e encontra-se homologado. Tornando assim desnecessária a continuidade de vigência contratual, sendo que foi estimado o prazo de 12 (doze) dias para que caso sucedesse a recurso e contrarrazões.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1- Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.
Coimbra-MG, 28 de maio de 2025.
DOUGLAS CÁSSIO DE FREITAS
Chefe de Transporte