Coimbra · 4 de maio de 2026
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 123/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 123/2025
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, neste ato representada pelo Chefe de Obras, o Sr. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade nº ***, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Antônio Romão Chumbinho, s/n, Bairro Jardim Bom Clima, na cidade de Coimbra, Estado de Minas Gerais, CEP: 36-550-000 da Carteira de Identidade nº MG-2.080.072 inscrito no CPF nº ***.***.***-**, e, de outro lado, a Pessoa Física, o Sr. LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador da Carteira de Identidade nº MG-14.791.975-PC/MG, residente e domiciliado na Rua José Lopes Valente Filho, nº 66, Jardim Bom Clima, neste Município, têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o contido nos autos do Contrato de Prestação de Serviços nº 123/2025, assinado em 07 de novembro de 2025, cuja celebração foi autorizada, com base no Edital de Chamada Pública nº 010/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 160/2024, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual do contrato de Prestação de Serviços nº 123/2025, que tem como objeto a contratação de mão de obra especializada para a execução de obras de engenharia e/ou arquitetura, especificamente para dar prosseguimento ao programa de reforma habitacional denominado “Meu Novo Lar” da Prefeitura Municipal de Coimbra, conforme a Chamada Pública nº 010/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1- A rescisão Contratual Consensual em questão, encontra amparo no disposto artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
3.1- A rescisão contratual foi feita de forma consensual, ou seja, de forma amigável, na presente data deste termo, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:
4.1- A rescisão contratual irá ocorrer devido a oportunidade de integração do Sr. Luiz Batista de Oliveira Filho, nos quadros de funcionários deste município, e sendo assim o mesmo irá se Descredenciar do projeto “Meu Novo Lar”, em sua atuação como “Pedreiro”, para que dar andamento em sua contratação.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1- Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.
ASSINATURA DAS PARTES...
Coimbra-MG, 28 de abril de 2026.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Chefe de Obras