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Congresso

Câmara Municipal de Cláudio (MG)

Decreto nº 1, de 20 de janeiro de 2026

Poder Legislativo – Revisão Geral e Anual – Art. 37, inciso X da Constituição Federal – Remunerações – Servidores – Agentes Políticos – Subsídios – Bolsa Estágio – Auxílio Alimentação – Gratificações – Verba de Trabalho Estratégico (VTE) – Tabelas – Publicações – Providências.

Data
20 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada