Câmara Municipal de Cláudio (MG)
Decreto nº 14, de 20 de outubro de 2023
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Lei Municipal 1.697, de 07 de janeiro de 2008, no Decreto Federal 7.892, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto Estadual 46.311, de 16 de setembro de 2013 e suas alterações; e no Decreto Municipal 110, de 07 de janeiro de 2008.
- Data
- 20 de outubro de 2023
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada