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Congresso

Câmara Municipal de Cláudio (MG)

Decreto nº 14, de 20 de outubro de 2023

Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Lei Municipal 1.697, de 07 de janeiro de 2008, no Decreto Federal 7.892, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto Estadual 46.311, de 16 de setembro de 2013 e suas alterações; e no Decreto Municipal 110, de 07 de janeiro de 2008.

Data
20 de outubro de 2023
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada