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Congresso

Câmara Municipal de Cláudio (MG)

Resolução-CM nº 227, de 18 de dezembro de 2024

Regulamenta o Processo Administrativo destinado à apuração de responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos licitantes nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2024
Número
227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada