DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 17 de novembro de 2025
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0030/2025
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0030/2025
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede ao empreendimento ART MINAS HOME & GARDEN LTDA, inscrito sob o 32.485.877/0001-06, localizado Avenida Inácio do Sacramento, n°44, Bairro: Valongo, Cláudio - MG, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20°26’53.00”S e Longitude 44°46’25.20”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: Fabricação de móveis com predominância de metal sem pintura e/ou verniz e sem tratamento químico superficial, por não está contida no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/217, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 14 de novembro de 2025.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
INDEXADO AO PROCESSO:Licenciamento Ambiental Situação: Ativo
Modalidadedo Licenciamento: Dispensa de Licença
Validade da Licença: Vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas
Solicitante: ART MINAS HOME & GARDEN LTDA CNPJ: 32.485.877/0001-06
Endereço: Avenida Inácio do Sacramento, n°44 Bairro: Valongo
Coordenadas Geográficas:Latitude 20°26’53.00”S e Longitude 44°46’25.20”O Zona: Urbana
Fator locacional de enquadramento: 0 Classe: -Código da Atividade: Fabricação de móveis
CONDICIONANTES E PRAZO PARA CUMPRIMENTO:
1-Encaminhar relatórios de controle e disposição dos resíduos sólidos gerados no empreendimento, bem como a identificação e a assinatura do responsável técnico pelas informações. Anualmente