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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 22 de setembro de 2025

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0019/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CLÁUDIO – APAE.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0019/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CLÁUDIO – APAE.

Objeto: executar atividades do serviço de proteção social especial de média complexidade, para pessoas com deficiência e suas famílias.Valor:R$ 124.889,23 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos). Dotação do Orçamento Municipal: 08.001.08.244.0010.0.007, 4.4.50.41.00.00.00.00 Contribuições, Fonte de recurso 2.661.000.0000, Ficha 1569, Conta bancária 17122-0. Assinatura: 15/08/2025. Vigência: 09(nove) meses. Repassecom base na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 32/2017.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4112, em 22 de setembro de 2025. Código identificador F0DCCE70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.