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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 24 de junho de 2026

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 039/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E MOVIMENTO CLÁUDIO/MG LGBTQIA+.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 039/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E MOVIMENTO CLÁUDIO/MG LGBTQIA+.

Objeto: fomentar o desenvolvimento da Secretaria da OSC, garantindo a melhoria na gestão administrativa, no acompanhamento de parcerias e na participação e realização de eventos voltados à comunidade LGBTQIA+. Valor: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dotação do Orçamento Municipal: Os valores de que trata esta cláusula devem ser aplicados rigorosamente na conformidade do Plano de Trabalho elaborado e serão creditados na conta bancária da OSC, qual seja: Conta-Corrente nº 17.221-9, Ag. 4479-2, Banco do Brasil; correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 01.01.04.122.0001.0.047, 3.3.50.43.00.00.00.00, Ficha 7, Fonte 1500, Detalhamento 0000, com base na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 32/2017, Lei Municipal nº 1.873/2025. Assinatura: 22/12/2025. Vigência: 12 (doze) meses.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4302, em 24 de junho de 2026. Código identificador EB0809EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.