DEPARTAMENTO JURÍDICO · 31 de agosto de 2026
DECRETO 510, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO 510, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Institui e regulamenta a Política Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Cláudio, com foco na alfabetização e na recomposição das aprendizagens, articulada ao Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025, ao Plano de Trabalho Anual – PTA e às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente em seus arts. 205 e 206, que asseguram a educação como direito de todos e a valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e do Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Cláudio/MG;
CONSIDERANDO que o art. 2º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 218/2025 estabelece a valorização e formação continuada dos profissionais da educação como princípio da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 218/2025 estabelece a implantação de programas de formação continuada para professores alfabetizadores como ação estratégica da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto Municipal n.º 218/2025 atribui à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de estabelecer indicadores de desempenho, metas anuais, elaborar relatórios de acompanhamento e promover ajustes nas estratégias conforme os resultados obtidos;
CONSIDERANDO que o art. 5º do Decreto Municipal n.º 218/2025 estabelece, entre os indicadores da política educacional de alfabetização, o acompanhamento da taxa de alfabetização dos estudantes do 2º ano e o incentivo à participação dos docentes em programas de formação continuada;
CONSIDERANDO a Meta 2 do Plano de Trabalho Anual – PTA que estabelece o compromisso de elevar gradativamente a taxa de alfabetização dos estudantes do Município de Cláudio;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do processo de aprendizagem após a alfabetização inicial, promovendo ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de articular formação docente, planejamento pedagógico, avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica como estratégias para a garantia do direito de aprendizagem;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Cláudio com a equidade, a inclusão, a qualidade da educação pública e a garantia das aprendizagens essenciais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cláudio, a Política Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação para Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, como ação permanente de valorização profissional e de fortalecimento da qualidade do ensino.
Art. 2º A Política de Formação Continuada será desenvolvida de forma articulada com:
I – Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização;
II – Plano de Trabalho Anual – PTA do Município de Cláudio, especialmente as metas e ações relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
III – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, considerando suas diretrizes e ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
IV – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;
VI – resultados das avaliações internas e externas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º A Política de Formação Continuada compreenderá ações destinadas, prioritariamente:
I – aos profissionais que atuam na Educação Infantil;
II – aos professores alfabetizadores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III – aos professores do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental;
IV – aos pedagogos;
V – aos gestores escolares;
VI – aos demais profissionais envolvidos diretamente no processo de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Formação Continuada tem por finalidade fortalecer as competências profissionais dos educadores, qualificar as práticas pedagógicas e contribuir para a garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Formação Continuada:
I – fortalecer a formação dos professores alfabetizadores;
II – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – fortalecer as práticas de leitura, escrita e matemática;
IV – promover a consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais;
V – implementar ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;
VI – identificar, por meio de avaliações diagnósticas e formativas, as aprendizagens consolidadas e aquelas que necessitam de intervenção;
VII – fortalecer o planejamento pedagógico fundamentado em evidências de aprendizagem;
VIII – qualificar as estratégias de intervenção pedagógica;
IX – promover o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes;
X – fortalecer a atuação dos pedagogos e gestores no acompanhamento das aprendizagens;
XI – promover o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas;
XII – contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho Anual – PTA;
XIII – contribuir para a efetivação das ações previstas no Decreto Municipal n.º 218/2025;
XIV – fortalecer as ações municipais articuladas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS INSTRUMENTOS MUNICIPAIS
Art. 6º A Política Municipal de Formação Continuada será organizada de forma integrada aos instrumentos de planejamento e às políticas educacionais do Município, estabelecendo a seguinte relação:
I – Política Municipal de Alfabetização: definida pelo Decreto Municipal n.º 218/2025, estabelece os princípios, objetivos e ações estratégicas para garantir a alfabetização das crianças;
II – Plano de Trabalho Anual – PTA: estabelece anualmente as metas, ações, estratégias, indicadores e resultados esperados para a Rede Municipal de Ensino;
III – Política Municipal de Formação Continuada: regulamentada por este Decreto, organiza as ações formativas necessárias para qualificar os profissionais e apoiar a execução das metas e estratégias previstas na Política Municipal de Alfabetização e no PTA.
Art. 7º A formação continuada constituirá instrumento de implementação da Política Municipal de Alfabetização, contribuindo diretamente para o alcance das metas estabelecidas no Plano de Trabalho Anual – PTA.
Art. 8º As ações formativas deverão ser planejadas a partir das necessidades identificadas nos resultados das avaliações, dos indicadores municipais de aprendizagem e das metas estabelecidas no PTA.
Art. 9º O planejamento anual das formações deverá estabelecer relação entre:
I – as metas de alfabetização;
II – os indicadores de aprendizagem;
III – os resultados das avaliações;
IV – as necessidades formativas dos professores;
V – as estratégias de intervenção pedagógica;
VI – as ações de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO IV
DA ALFABETIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 10. A formação destinada aos professores do 1º e 2º ano terá como foco o fortalecimento do processo de alfabetização, contemplando, entre outros aspectos:
I – apropriação do sistema de escrita alfabética;
II – consciência fonológica e fonêmica;
III – leitura e compreensão;
IV – produção escrita;
V – fluência leitora;
VI – alfabetização matemática;
VII – avaliação diagnóstica e formativa;
VIII – planejamento e intervenção pedagógica.
Art. 11. A formação continuada destinada aos gestores escolares, pedagogos e coordenadores pedagógicos terá como foco o fortalecimento da liderança pedagógica e da gestão dos processos de ensino e aprendizagem, contemplando:
I – acompanhamento e apoio ao trabalho dos professores alfabetizadores;
II – análise dos resultados das avaliações internas e externas;
III – monitoramento dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;
IV – planejamento e acompanhamento das ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
V – organização de momentos de estudo, planejamento e reflexão coletiva nas unidades escolares;
VI – acompanhamento da implementação das estratégias desenvolvidas nas formações;
VII – utilização de evidências de aprendizagem para subsidiar o planejamento e o replanejamento pedagógico;
VIII – fortalecimento da articulação entre gestão escolar, equipe pedagógica e professores;
IX – compartilhamento e acompanhamento de práticas pedagógicas exitosas.
Art. 12. A formação continuada será organizada considerando diferentes públicos e necessidades formativas, podendo contemplar:
I – formação específica para gestores escolares;
II – formação para pedagogos;
III – formação para professores alfabetizadores do 1º e 2º ano;
IV – formação para professores do 3º ao 5º ano, com foco na recomposição das aprendizagens;
V – formação para profissionais da Educação Infantil;
VI – momentos integrados de formação envolvendo gestores, equipes pedagógicas e professores, visando à articulação das ações e ao fortalecimento do trabalho coletivo.
Art. 13. A formação destinada aos professores do 3º, 4º e 5º ano terá como foco a consolidação e recomposição das aprendizagens, considerando as habilidades essenciais que não foram desenvolvidas ou consolidadas pelos estudantes.
§ 1º As ações de recomposição deverão considerar as necessidades específicas de cada estudante e turma, evitando a mera repetição de conteúdos e priorizando o desenvolvimento das habilidades essenciais.
§ 2º As estratégias de recomposição poderão envolver agrupamentos pedagógicos, atividades diferenciadas, intervenções específicas, acompanhamento individualizado e outras ações definidas pela equipe pedagógica.
Art. 14. A formação destinada à Educação Infantil deverá contemplar práticas que favoreçam o desenvolvimento integral das crianças e a construção de conhecimentos e habilidades fundamentais para o processo de alfabetização.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 15. As ações de formação continuada poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – encontros presenciais;
II – oficinas pedagógicas;
III – estudos coletivos;
IV – grupos de trabalho;
V – planejamento colaborativo;
VI – análise de práticas pedagógicas;
VII – estudos de resultados de avaliações;
VIII – acompanhamento pedagógico;
IX – seminários;
X – socialização de boas práticas;
XI – formação em serviço.
Art. 16. As formações deverão priorizar metodologias que promovam a participação ativa dos profissionais, a reflexão sobre a prática pedagógica, a análise de evidências de aprendizagem e a elaboração de estratégias de intervenção.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 17. O acompanhamento da Política de Formação Continuada deverá estar articulado aos mecanismos de monitoramento previstos no Decreto Municipal n.º 218/2025.
Art. 18. Serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:
I – participação dos profissionais nas formações;
II – implementação das estratégias formativas nas escolas;
III – evolução dos resultados de aprendizagem;
IV – taxa de alfabetização dos estudantes do 2º ano;
V – desenvolvimento das aprendizagens essenciais do 3º ao 5º ano;
VI – realização das ações de recomposição das aprendizagens;
VII – resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VIII – cumprimento das metas estabelecidas no PTA.
Art. 19. Os resultados do acompanhamento deverão subsidiar o planejamento das formações subsequentes e o replanejamento das ações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a Política Municipal de Formação Continuada;
II – elaborar o planejamento anual das formações;
III – articular as ações formativas ao Decreto Municipal n.º 218/2025 e ao PTA;
IV – acompanhar os indicadores de aprendizagem;
V – promover formações para os diferentes segmentos da Rede;
VI – orientar as unidades escolares quanto às ações de alfabetização e recomposição;
VII – avaliar os resultados das ações formativas.
Art. 21. Compete aos gestores e pedagogos:
I – acompanhar a participação dos profissionais;
II – promover momentos de estudo e planejamento coletivo;
III – acompanhar a implementação das estratégias formativas;
IV – analisar os resultados das avaliações;
V – apoiar a elaboração de intervenções pedagógicas;
VI – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes.
Art. 22. Compete aos professores:
I – participar das ações de formação continuada;
II – aplicar os conhecimentos e estratégias desenvolvidos nas formações;
III – realizar avaliações diagnósticas e formativas;
IV – planejar ações de intervenção e recomposição;
V – acompanhar e registrar os avanços dos estudantes;
VI – participar dos momentos de planejamento e análise coletiva dos resultados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Política Municipal de Formação Continuada terá caráter permanente e será organizada anualmente em consonância com:
I – o Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025 – Política Municipal de Alfabetização;
II – as ações e diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – as necessidades pedagógicas identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 24. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 26 de agosto de 2026.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município