DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 11 de agosto de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF N° 274/2026
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF N° 274/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n°1.842/2024, concede ao empreendimento FUNDIDOS DE FERRO NACIONAL LTDA inscrita sob o CNPJ nº 07.697.632/0001-03, localizada à rua Ezequias Leonardo, n°331, Parque Industrial Paulino Prado, nas coordenadas geográficas -204396 S | -44.7746 O e, FUNDIÇÃO SANTANA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 21.476.627/0003-55, localizada à Rodovia MG-260, KM 34, Sobrado, nas coordenadas geográficas 20°26'47.4"S | 44°45'47.5"O, ambas no município de Cláudio/MG, a AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF conforme a legislação vigente, para as atividades: Utilização de ADF, na forma ambientalmente mais adequada, destinada à produção de concreto asfáltico, de concreto e argamassa para artefatos de concreto, à fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, aos artigos em cerâmica, ao assentamento de tubulações e de artefatos para pavimentação, base, sub-base, reforço de subleito, estabilização de solos moles, terraplenagem, áreas desniveladas, execução de estradas, rodovias, reforço de subleito e terraplenagem para edificações, vias urbanas e para cobertura diária em aterro sanitário.
Prazo de Validade da Autorização: 10 anos.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias
Cláudio, 07 de agosto de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
CONDICIONANTES
A cumprir/Prazo
Relatório descritivo e fotográfico das ações de limpeza e conservação do empreendimento, contemplando, as áreas de armazenamento e vias de circulação, de forma a evidenciar a adoção de procedimentos que evitem o acúmulo e a dispersão de resíduos. - Semestralmente, durante a vigência da autorização, sendo o primeiro relatório apresentado em até 30 (trinta) dias contados da emissão da autorização.
Implantar e manter medidas de controle das emissões atmosféricas odoríferas provenientes do processo de reutilização da Areia Descartada de Fundição (ADF). Deverá ser apresentado relatório técnico descrevendo as medidas adotadas, tais como adequações no sistema de ventilação, exaustão, instalação de equipamentos de controle ambiental ou outras soluções tecnicamente compatíveis, acompanhado de registro fotográfico. - 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da autorização ambiental.