DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 23 de março de 2026
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0008/2026
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0008/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede ao RESIDENCIAL SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA,inscrito sob o CNPJ 61.415.067/0001 – 81, localizado na Rodovia MG 26, Fazenda Cachoeirinha, n° KM 32, Bairro:Praia, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20º27’22.98”S e Longitude 44º46’29.19”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, por estar com o porte abaixo do mínimo necessário para regularização, de acordo com Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/217, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 19 de março de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura