DEPARTAMENTO JURÍDICO · 5 de setembro de 2025
DECRETO Nº 217, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO Nº 217, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município e;
Considerando a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 10 anos, e sua prorrogação conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, conforme disposto na Lei nº 14.934, de 2024;
Considerando a necessidade de alinhamento entre os planos subnacionais e o PNE, garantindo coerência nas metas e estratégias educacionais;
Considerando a importância de assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais e o monitoramento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 1.431, de 24 de junho de 2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação de Cláudio até 31 de dezembro de 2025, em consonância com a ampliação do prazo do Plano Nacional de Educação.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, o PME continuará sendo monitorado e avaliado periodicamente, com vistas à revisão de metas e estratégias, conforme as necessidades locais e os indicadores educacionais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 02 de Setembro de 2025.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Cláudio