DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 28 de outubro de 2026
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 650/2026
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 650/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, DN 213/2017 e suas atualizações, concede a Veneza Móveis Ind. Com. Imp. e Exp. LTDA inscrito sob o CNPJ 02.588.996/0001-23 , localizado na rua: Avenida Rachid Mitre, n°1.111, Bairro: Pq. Industrial Marcelino Corradi, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20º 26 14,35" S e Longitude 44º 46 44,94" O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional , por não estar contida no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/2017 e suas atualizações, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 27 de outubro de 2026.
ELIAMAR DE MOURA TAVARES
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura