DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 23 de abril de 2026
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0009/2026
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0009/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede a SINGULLAR MOBILI INDUSTRIA E COMERCIO LTDAinscrito sob o CNPJ 53.998.178/0001-30, localizado na rua: Prof Maria de Lurdes Guimarães Teixeira, n°60, Bairro: Bela Vista, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20°26’47.88”S e Longitude 44°46’40.99”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: Fabricação de móveis em alumínio tubular para área externa, como espreguiçadeira,cadeira e balanço (sem a realização de pintura ou tratamento químico no local, sendo essa etapa realizada por terceiros), por não estar contida no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/217, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 22de abril de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura