DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de fevereiro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026: CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA ASSUNÇÃO DE VAGA NO CONSELHO TUTELAR DE CLÁUDIO/MG – MANDATO 2024/2028
DEPARTAMENTO JURÍDICO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026: CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA ASSUNÇÃO DE VAGA NO CONSELHO TUTELAR DE CLÁUDIO/MG – MANDATO 2024/2028
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como as Leis Municipais nº 955/2001 e nº 1.806/2023, que regem a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar, disciplinado pelo Edital nº 001/2023, referente ao mandato do quadriênio 2024/2028;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vaga no colegiado do Conselho Tutelar, em razão de vacância ou afastamento legal de membro titular, assegurando a continuidade do serviço público essencial de proteção à infância e juventude;
CONSIDERANDO a ordem de classificação final dos candidatos habilitados e a necessidade de convocar a suplência subsequente, observada a ordem decrescente de votação, conforme preconiza o item 15.7 do Edital nº 001/2023;
CONSIDERANDO que a convocação para posse deve ser realizada mediante edital com publicidade oficial, nos termos estritos do item 19.5 do Edital nº 001/2023;
CONSIDERANDO a classificação da candidata ROSA AMÉLIA SALOMÉ FREITAS na condição de SUPLENTE, ocupando a 7ª (sétima) colocação geral no certame;
RESOLVE:
Art. 1º Fica CONVOCADA, na qualidade de suplente, a Senhora ROSA AMÉLIA SALOMÉ FREITAS, candidata classificada em 7º (sétimo) lugar no Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Cláudio/MG (Edital nº 001/2023), para iniciar os procedimentos de investidura e assunção de vaga.
Art. 2º A convocada deverá comparecer pessoalmente no prazo de até 10(dez) dias úteis, contados da publicação deste ato, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ou local indicado pelo CMDCA.
Parágrafo único. O comparecimento tem por finalidade a apresentação da documentação pessoal exigida para a contratação, bem como o recebimento das guias para a realização dos exames admissionais obrigatórios.
Art. 3º A efetivação da posse e o exercício da função estão condicionados à aptidão física e mental da convocada.
Parágrafo único. Conforme determina o item 19.9 do Edital nº 001/2023, a candidata deverá submeter-se à avaliação por órgão competente de saúde ocupacional da Administração Pública Municipal de Cláudio/MG.
Art. 4º No ato da apresentação, a convocada deverá reiterar a declaração de disponibilidade para o exercício da função com dedicação exclusiva, nos termos do item 6.2 do Edital nº 001/2023 e do item 20.11 do mesmo instrumento convocatório.
Art. 5º O não comparecimento no prazo estipulado no Art. 2º, ou a manifestação expressa de desistência, implicará na automática reclassificação da candidata para o final da lista de suplentes, conforme disciplina o item 19.7 do Edital nº 001/2023.
Parágrafo único. Na hipótese de a candidata não comparecer injustificadamente, aplicar-se-á a regra de reclassificação prevista no item 19.8 do Edital regulador do certame.
Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cláudio/MG, 03 de fevereiro de 2026.
ADÉLIA BARROSO E SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente