DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 5 de agosto de 2025
PORTARIA 027/2025
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA 027/2025
PORTARIA 027/2025
A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 1° da Lei Municipal 1827 de 09 de Outubro de 2023, que dispões sobre a constiuição do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano no município de Cláudio:
RESOLVE
Art. 1° - Fica concedido o Registro de Número 117, no Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. - ao estabelecimento denominado Khelen Sousa Santos, situado em Rod MG 260, KM 37, Margem Direita, Sentido Cláudio/Divinópolis, S/N, Zona Rural no município de Cláudio-MG, representado legalmente pelo(a) Khelen Sousa Santos por possuir as condições higienico-sanitárias para proceder a produção de derivados cárneos.
Art. 2° - O registro a que se refere o artigo 1° desta portaria encontra-se vinculado ao fiel cumprimento dos preceitos instituidos na Lei Municipal 1827 de 09 de outubro de 2023 e alterações posteriores.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 01 de agosto de 2025.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura