DEPARTAMENTO JURÍDICO · 16 de janeiro de 2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO "APOIO ADMINISTRATIVO"
DEPARTAMENTO JURÍDICO
ACORDO DE COOPERAÇÃO "APOIO ADMINISTRATIVO"
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, NA FORMA ABΑΙΧΟ:
SEI n.º 0000087-20.2025.6.13.8081
Acordo de Cooperação n.º 01/2025 - TRE-MG
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 05.940.740/0001-21, com sede na Avenida Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado por sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral Cláudio/MG, Dr. Marcos Paulo Soares Nangino, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria n.º 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência deste Tribunale o MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, CNPJ n.° 18.308.775/0001-94, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 152, bairro Centro, Cláudio- MG, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Rodrigues Barroso de Araújo, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Cooperação entre as partes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I. operações no Cadastro Eleitoral: alistamento, transferência, revisão e segunda via;
II. atividades correlatas: procedimentos atinentes à quitação de multas e outras regularizações que antecedam as referidas operações ou que sejam delas decorrentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COOPERAÇÃO
O MUNICÍPIO arcará com as obrigações previstas nos incisos abaixo, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:
I. divulgar os trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas em todo o município;
II . ceder veículos, devidamente abastecidos e regularizados, com motoristas habilitados, para apoio ao cartório eleitoral e eventual transporte de eleitoras(es).
Parágrafo Primeiro. As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes ao(s) motorista(s) são de responsabilidade do cedente.
Parágrafo Segundo. O eventual transporte de eleitoras(es) será exclusivamente para aquelas(es) que buscam os serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral e ocorrerá de suas residências ou de locais previamente estabelecidos até a sede do cartório eleitoral, conforme quantidade(s), rota(s), prazo(s) e cronograma estabelecido(s) entre as partes.
Parágrafo Terceiro. A cessão de veículos para o transporte de eleitoras(es) somente poderá ocorrer a partir da reabertura até 1 (um) mês após o fechamento do cadastro eleitoral para o público externo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste ACORDO inicia-se em três de novembro de dois mil e vinte e cinco e encerra-se em seis de maio de dois mil e vinte e seis.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO DA COOPERAÇÃO
Faculta-se a qualquer uma das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou indenização, dar por findo o presente ACORDO a qualquer momento, devendo apenas a parte interessada notificar por escrito a outra de sua intenção, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção deste instrumento, as partes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da extinção assumidas neste ACORDO.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
A celebração do presente ACORDO não acarretará transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre as partes.
Parágrafo único. As despesas necessárias ao cumprimento deste acordo serão da responsabilidade de cada parte em sua atuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do presente ACORDO no respectivo Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura desteinstrumento, disponibilizando uma cópia da referida publicação ao TRE-MG.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em razão do presente ACORDO, as partes poderão compartilhar dados de suas(seus) representantes legais e servidoras(es), obrigando-se a cumprir as seguintes determinações:
Parágrafo Primeiro. As partes deverão cumprir de forma integral com todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, Lei n.º 13.709/18, assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com as bases legais permitidas pela referida legislação, comprometendo-se a acompanhar eventuais alterações ou regulamentações complementares acerca do tema.
Parágrafo Segundo. As partes deverão adotar as melhores práticas do mercado de segurança da informação, além de implementar regras internas de governança, medidas técnicas, administrativas e organizacionais que garantam a inviolabilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento, exigindo que todas(os) as(os) suas (seus) funcionárias (os) e afins também adotem as mesmas regras de governança (técnicas e administrativas), de acordo com as disposições da LGPD.
Parágrafo Terceiro.Cada parte será responsável pelos prejuízos que ocasionar à outra ou às(aos) titulares dos dados, além de eventuais multas administrativas, decorrentes do descumprimento da LGPD.
CLÁUSULA OITAVA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente ACORDO é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei n.º 14.133, de 2021, no Decreto Federal n.º 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. as partes garantem e declaram mutuamente que:
a. as atividades referentes ao ACORDO ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e de boa fé;
b. valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas à cor, à raça, ao sexo, à orientação sexual, à língua, à religião, à opinião política, à nacionalidade ou à origem social.
II. as partes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação.
III. para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, o MUNICÍPIO e o TRE-MG indicam, respectivamente, como seus representantes o Prefeito ou pessoa por este indicada e a chefe de cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.
IV. caberá ao cartório eleitoral encaminhar cópia do Acordo de Cooperação formalizado à Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres - SECOL-, para registros e providências pertinentes.
CLÁUSULA DEZ - DO FORO
Conforme o disposto no inciso I do art. 109, da Constituição Federal, e no §10 do art. 92, da Lei n.º 14.133, de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.
E, por estarem ajustados e acordados, as partes assinam o presente
Cláudio, 3 de novembro de 2025.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
MARCOS PAULO SOARES NANGINO
Juiz Eleitoral
Município de Cláudio
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal