DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 3 de agosto de 2026
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 299/2026
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 299/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede a BELO NEGOCIO LTDA inscrito sob o CNPJ 63.738.938/0001-23 , localizado na rua: Rio São Francisco nº 195, Bairro: Serra Verde, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20°25’54.70”S e Longitude 44°45’34.04”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: O empreendimento desenvolve atividade comercial voltada à revenda de produtos e acessórios para a linha automotiva, como lanternas para caminhões, sistemas de iluminação em LED para veículos, chicotes elétricos e demais componentes destinados à manutenção de veículos automotores. As atividades restringem-se à comercialização dos produtos, não sendo realizados serviços de instalação, manutenção, reparação ou qualquer processo produtivo no local, por não estar contida no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/217, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 31 de julho de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura