DEPARTAMENTO JURÍDICO · 16 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0032/2026. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CLÁUDIO – APAE DE CLÁUDIO.
DEPARTAMENTO JURÍDICO - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0032/2026. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CLÁUDIO – APAE DE CLÁUDIO.
Objeto: execução das atividades do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com Deficiência e suas famílias. Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acrescido dos rendimentos existentes na conta municipal vinculada ao respectivo recurso na data do pagamento. Dotação do Orçamento Municipal: Os valores de que trata esta cláusula devem ser aplicados rigorosamente na conformidade do Plano de Trabalho elaborado e serão creditados na conta bancária da OSC, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 08.001.08.245.0010.4179 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, 3.3.50.41 Contribuições, Conta Bancária 23683-7, na Fonte de recurso 1.660.602.3110, Ficha 961. Voluntariamente, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, caso verifique a necessidade, realizará aporte financeiro para complementação do valor da parceria, visando a consecução de seu objeto, os quais deverão ser depositados e movimentados na conta-corrente vinculada à parceria. O valor transferido pelo MUNICÍPIO refere-se a Emenda Parlamentar Federal destinadas à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL pelo Deputado Federal Aécio Neves, programação nº. 311660520260003. O valor transferido pelo MUNICÍPIO é baseado na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 32/2017. Prazo de vigência de 18 (dezoito) meses. Termo de Parceria celebrado em 30 de setembro de 2026.