DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 17 de novembro de 2025
CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0033/2025
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0033/2025
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024 concede ao empreendimento MAXTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, possuidora do CNPJ 62. 525.861/0001-40, localizado na Rua Velho Carlinho n° 94,Bairro: Angelina Quirino, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20º27’14.38”S e Longitude 44º46’48.13”O no município de Cláudio-MG, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA NA MODALIDADE CADASTRO (LAS/CADASTRO), conforme a legislação vigente, para a atividade: B-06-03-3 Jateamento e pintura, enquadrada como de pequeno porte conforme parâmetro da atividade, com prazo de validade de 10 anos desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 14 de novembro de 2025.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
INDEXADO AO PROCESSO: Licenciamento Ambiental Situação: Ativo
Modalidade do Licenciamento: LAS-CADASTRO Validade da Licença: 10 anos
Solicitante: MAXTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 62. 525.861/0001-40
Endereço: Rua Velho Carlinho, n°94 Bairro: Angelina Quirino
Coordenadas Geográficas:Latitude 20º27’14.38”S e Longitude 44º46’48.13”O Zona: Urbana
Fator locacional de enquadramento: 0 Classe: 2
Código da Atividade: B-06-03-3 Jateamento e pintura
CONDICIONANTES E PRAZO PARA CUMPRIMENTO: PRAZO:
1- Encaminhar relatórios de controle e disposição dos resíduos sólidos gerados no empreendimento, bem como a identificação e a assinatura do responsável técnico pelas informações.(Anualmente)
2- Efluentes atmosféricos provenientes da chaminé da cabine de jateamento e pintura: encaminhar os resultados das análises realizadas, acompanhados das respectivas planilhas de campo e de laboratório, além dos certificados de calibração dos equipamentos utilizados na amostragem.
Os resultados apresentados nos laudos analíticos deverão ser expressos nas mesmas unidades dos padrões de emissão previstos na DN COPAM nº 187/2013 e na Resolução CONAMA nº 382/2006. Método de amostragem: Normas ABNT, CETESB ou Environmental Protection Agency – EPA.(Anualmente)