DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 26 de novembro de 2025
PORTARIA 031/2025
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA 031/2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal 1827 de 09 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humanono município de Cláudio:
RESOLVE
Art. 1° - Fica concedido o Registro de número 355 no Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M - ao estabelecimento denominado Cleidineia de Almeida Tolentino Diniz Olivé, situada na Rua Paracatu,n°35, Serra Verde, no município de Cláudio-MG, representado legalmente por Cleidineia de Almeida Tolentino Diniz Olivé, por possuir as condições higiênico-sanitárias para proceder a produção de derivados lácteos.
Art. 2° - O registro a que se refere o artigo 1° desta portaria encontra-se vinculado ao fiel cumprimento dos preceitos instituídos na lei municipal 1827 de 09 de Outubro de 2023 e alterações posteriores.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 25 de Novembro de 2025.
CHISTIANE BERNARDES PEREIRA
Sec. Mun. do Meio Ambiente e Agricultura